1. INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Venda (doravante denominados «Termos e Condições») têm como objetivo fornecer a todos os vendedores informações detalhadas sobre as condições de disponibilização dos produtos, procedimentos de venda, direitos e obrigações das partes, responsabilidade, bem como outras informações relevantes relacionadas com a disponibilidade dos seus Produtos nos Marketplaces pelas empresas do Grupo BIGHub.

A empresa do Grupo BIGHub com a qual cada vendedor celebra o seu contrato individual será indicada nas condições específicas do contrato.

Independentemente da empresa identificada nas condições particulares, o Vendedor reconhece e concorda que, se contratar a modalidade descrita em 2.1.1, os seus produtos poderão ser comercializados em qualquer uma das contas do Marketplace operadas por qualquer uma das empresas do Grupo BigHub.

Para estes fins, as seguintes empresas fazem parte integrante do Grupo BIGHub (doravante coletivamente designado por «BIGHub»), que facilitará e gerirá, em nome dos Vendedores, a presença e comercialização dos seus Produtos em mercados externos, nos termos descritos mais detalhadamente abaixo:

• BIGHUBSALES S.A., sociedade anónima com sede na Rua Aristides de Sousa Mendes, nº 4C, piso 1, escritório nº 3, Carnide, 1600-413 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, com número de identificação fiscal e de registo único 514 760 915, com capital social de 56 484,50 euros;
• Grupo Hub Sales SL, com sede na Calle Alfonso XII 32 Bajo A 21003 Huelva, Espanha, registada no Registo Comercial de Huelva com o número B21605308, com capital social de 3.100,00 €;
• BigHub Store, SL, com sede na Calle Afonso XII, 32, B Huelva, registada no Registo Comercial de Huelva com o número B56423726, com um capital social de 5.000,00 €;
• Loja Big Euro, SAS, com sede em 60 rue François Ier 75008 Paris, registada no Registo Comercial de Paris, com número único de registo e identificação fiscal 944 998 913 (R.C.S. Paris), com capital social de 5.000,00 €;
• Big Hub Store GmbH, com sede em IdsteinerStraße, 16 A, 60326 Frankfurt am Main, Alemanha, com número de registo único e número de identificação fiscal HRB 134684, com capital social de € 25.000,00;

A BIGHub disponibiliza no seu site www.bighub.store.com (doravante denominado «Site») uma plataforma que funciona como um veículo para apoiar a exibição, gestão e comercialização de produtos por vendedores nacionais ou internacionais. A Plataforma permite que os Vendedores, agindo a título pessoal e independentemente da BIGHub, beneficiem dos serviços de intermediação prestados pela BIGHub, nomeadamente a publicação, promoção e gestão das suas vendas em vários Marketplaces de terceiros. A Plataforma também permite que os Vendedores realizem as suas próprias vendas sem qualquer intermediação por parte da BIGHub, beneficiando apenas dos serviços de software prestados.

Por outro lado, a BIGHub pode, em certos casos, oferecer ao Vendedor a possibilidade de vender os seus produtos à BIGHub, que atuará como revendedora individual nos Marketplaces, e não como representante do Vendedor.

Tenha em atenção que a BIGHub não é, por si só, um mercado, mas apenas facilita e gere, em nome dos vendedores, a presença e comercialização dos seus produtos em mercados externos.

A aceitação eletrónica destes Termos e Condições pelo Vendedor, através do Website, equivale, para todos os efeitos legais, à sua assinatura, vinculando-o totalmente, bem como quaisquer utilizadores que ajam em seu nome, nos termos destas condições.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1 A BIGHub comercializa três serviços distintos, sendo o serviço especificamente adquirido pela contraparte em cada caso detalhado nas respetivas condições contratuais particulares.

2.1.1. BIGHub como intermediário. A BIGHub atua como intermediário de mercado, fornecendo soluções de integração para que os Vendedores possam oferecer e comercializar os seus produtos em Marketplaces parceiros. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a toda a relação jurídica estabelecida no âmbito da utilização dos serviços de integração prestados pela BIGHub aos Vendedores, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em vigor.

2.1.2 BIGHub como prestador de serviços de software. A BIGHub licencia a utilização da Plataforma para a inserção, atualização e sincronização de Produtos nas contas do Marketplace detidas pelo Vendedor, prestando serviços de assistência técnica.

2.1.3 BIGHub como revendedor. A BIGHub adquire Produtos do Vendedor para revenda por conta própria em Marketplaces, assumindo a posição de vendedor perante os Clientes.

3. DEFINIÇÕES

3.1 Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

a) Cliente: Pessoa singular ou coletiva que adquire produtos para fins não profissionais, nos termos da legislação de defesa do consumidor.

b) Legislação relativa à proteção dos consumidores: Abrange qualquer legislação nacional aplicável a cada compra efetuada por um consumidor, incluindo a legislação aplicável à indicação e redução de preços, a legislação geral que protege os consumidores nas compras efetuadas a fornecedores que atuam para fins profissionais, a legislação aplicável às cláusulas contratuais padrão e à resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as transposições de cada uma das seguintes diretivas:

• Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e revoga a Diretiva 1999/44/CE;
• Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e serviços digitais; Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e do Regulamento (CE) n.º 2006/2004;
• Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

c) Mercado: Uma plataforma digital de terceiros onde os produtos dos Vendedores são disponibilizados para venda aos consumidores finais.

d) Plataforma: Plataforma digital de gestão de vendas disponibilizada pela BIGHub através do seu Website, para a inserção, atualização e sincronização dos produtos do Vendedor nas contas do Marketplace.

e) Produtos: bens móveis novos ou recondicionados disponibilizados pelo Vendedor.

f) Revendedor: BIGHub, quando adquire produtos de Vendedores para revender nos Marketplaces por conta própria. O Vendedor concorda que tais revendas podem ser realizadas por qualquer empresa pertencente à BIGHub, independentemente da empresa com a qual o Vendedor tenha formalizado o contrato.

g) Serviços de Intermediação: Serviços prestados pela BIGHub que consistem na integração, gestão e facilitação da disponibilidade dos produtos dos Vendedores nos Marketplaces parceiros.

h) Vendedor: Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 ou 2.1.2 é contratada, significa a pessoa física ou jurídica que, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, utiliza a Plataforma para disponibilizar produtos nos Marketplaces. Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada, significa a pessoa física ou jurídica que, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, vende produtos à BIGHub para que esta os revenda nos Marketplaces por conta própria.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA BIGHUB

4.1 A BIGHub compromete-se a:

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 ou 2.1.2 é contratada:

a) Disponibilizar ao Vendedor uma Plataforma de integração que permita a colocação dos produtos do Vendedor em Marketplaces parceiros;

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada:

b) Fornecer o suporte técnico necessário para o uso correto da Plataforma e garantir a troca de dados e informações destinados à execução adequada da integração dos Produtos nos Marketplaces;

c) Manter atualizadas as informações sobre as políticas e os requisitos técnicos aplicáveis nos Marketplaces parceiros, sempre que lhe forem comunicadas, sem prejuízo de o Vendedor ser o único responsável por verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis que regem os produtos que comercializa;

d) Atualizar as descrições dos produtos, preços e todos os outros elementos que devem aparecer na interface do Marketplace, conforme fornecidos pelo Vendedor à BIGHub;

e) Gerir e responder às avaliações dos produtos e dos vendedores, mantendo sempre os melhores interesses do vendedor como princípio orientador;

f) Responder e gerir, em conjunto com o Vendedor, quaisquer reclamações recebidas;

g) Gerir com diligência e de acordo com os melhores interesses do Vendedor, a relação entre o Vendedor e o Mercado, comprometendo-se a agir como um intermediário ativo na defesa dos interesses do Vendedor. Neste contexto, a BIGHub compromete-se a cooperar com o Vendedor na gestão de quaisquer reclamações que o Vendedor deseje apresentar ao sistema interno de tratamento de reclamações do Mercado, bem como a tomar todas as medidas necessárias para salvaguardar quaisquer outros direitos legalmente previstos que o Vendedor considere que devem ser protegidos na relação com o Mercado.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada:

a) Assumir a responsabilidade, enquanto vendedor nos termos legais aplicáveis, pelas revendas que efetuar.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

5.1 O Vendedor compromete-se e garante que:

a) só venderão Produtos dos quais sejam proprietários ou sobre os quais detenham direitos que lhes permitam vendê-los;

b) os Produtos estão em conformidade com a descrição fornecida;

c) os Produtos cumprem as funcionalidades, finalidades e qualidade normalmente exigidas, ou especificamente acordadas com o Cliente ou o Revendedor;

d) os Produtos não violam a legislação aplicável ou as normas aplicáveis e não infringem os direitos de terceiros;

e) não venderão nenhum produto que constitua uma obra falsificada nos termos do Código de Direitos Autorais e Direitos Conexos;

f) cumprirão todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, em particular, regras de proteção ao consumidor, direitos de propriedade intelectual e outros direitos de terceiros;

g) fornecerão, no momento do registo e sempre que necessário, dados precisos e atualizados sobre a sua identificação, situação fiscal e outras informações exigidas pela BIGHub ou pelos Marketplaces, conforme aplicável;

h) para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, serão responsáveis pelo carregamento e atualização na Plataforma de todas as informações essenciais sobre o produto: descrição, preço, características, prazos, condições de envio e quaisquer outros elementos relevantes para o cumprimento da legislação aplicável, incluindo os requisitos gerais de segurança previstos no Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, ou nas políticas dos Marketplaces;

i) para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, eles garantirão permanentemente a disponibilidade real dos Produtos que colocam à venda nos Marketplaces, e não poderão disponibilizar para venda Produtos que não tenham em stock ou cuja entrega não possam garantir dentro dos prazos definidos.

6. RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

6.1 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, o Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se torne evidente no prazo de 3 (três) anos a partir da entrega dos bens móveis ao Cliente, ou outro prazo que possa ser legalmente exigido, dependendo do caso (doravante denominado «Período de Responsabilidade»), devendo, a título de exemplo, adotar as medidas necessárias de reparação ou substituição, bem como cumprir as demais obrigações decorrentes da Legislação de Defesa do Consumidor.

6.2 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 for contratada, o Vendedor será responsável por todas as perdas, danos ou penalidades resultantes da indisponibilidade de Produtos em stock, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio das contas da BIGHub nos Marketplaces parceiros, e compromete-se a reembolsar a BIGHub por quaisquer valores pagos a título de taxa de cancelamento cobrada pelo Marketplace (cujo valor pode ser consultado nas condições contratuais de cada Mercado, na medida em que tal taxa seja aplicada pelo Mercado), valores pagos como taxa de cancelamento de 15% sobre o valor total da venda cancelada, cobrados diretamente pela BIGHub, bem como indenizar a BIGHub por quaisquer perdas ou danos sofridos como resultado do não cumprimento desta obrigação.

6.3 Compreendendo que os seus Produtos podem ser vendidos a Clientes sediados em toda a União Europeia, o Vendedor reconhece que a legislação nacional de proteção ao consumidor e/ou às empresas aplicável em cada um desses países pode ser aplicável às vendas ou revendas decorrentes deste contrato e, portanto, compreende e garante que os Produtos cumprem todos os requisitos legais aplicáveis para serem colocados à venda em qualquer país da União Europeia, bem como nos seguintes locais.

6.3 O Vendedor indenizará a BIGHub por quaisquer danos ou responsabilidades decorrentes de reclamações ou ações relacionadas ao não cumprimento, por parte do Vendedor, das obrigações legais ou contratuais relativas aos produtos vendidos, sem prejuízo de quaisquer disposições de direito de regresso previstas na lei ou nestes Termos e Condições.

7. DIREITOS A SEREM CONCEDIDOS AO CLIENTE

7.1 Sempre que ocorrer uma falta de conformidade do bem vendido, o Cliente tem o direito, nos termos da Legislação de Defesa do Consumidor, de exigir a reparação, substituição, redução do preço ou rescisão do contrato, conforme previsto legalmente e nas condições estabelecidas pela legislação aplicável.

7.2 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, bem como em condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada e o Vendedor também é o fabricante dos Produtos, o Vendedor garante à BIGHub, e, consequentemente, aos Clientes, o tratamento imediato das reclamações relacionadas com a falta de conformidade dos produtos e compromete-se a respeitar e dar efeito a esses direitos, dentro do prazo e nos termos estabelecidos por lei.

8. PROCEDIMENTO DE REGISTO NA PLATAFORMA

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 ou 2.1.2 é contratada:

8.1 O acesso à Plataforma, além da aceitação destes Termos e Condições, requer o registo prévio do Vendedor, através do preenchimento do formulário de registo disponível no Site. O Vendedor deve fornecer todos os dados de identificação solicitados, informações fiscais e declarar a sua legitimidade para exercer atividade comercial.

8.2 A BIGHub reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para validar a legitimidade do Vendedor, bem como de recusar ou cancelar o registo de Vendedores que não cumpram os requisitos legais ou contratuais.

8.3 O Vendedor compromete-se a manter os seus dados permanentemente atualizados e a notificar imediatamente a BIGHub sobre quaisquer alterações relevantes.

9. PROCEDIMENTO DE VENDAS

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 ou 2.1.2 é contratada:

9.1 Após a validação do registo, o Vendedor poderá submeter os seus produtos na Plataforma para integração nos Marketplaces.

9.2 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 for contratada, a disponibilização dos Produtos nos Marketplaces será realizada pela BIGHub, atuando como intermediária técnica e comercial. Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.2 for contratada, a disponibilização dos Produtos nos Marketplaces será realizada pelo Vendedor, nas suas próprias contas do Marketplace.

9.3 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, ao enviar Produtos na Plataforma, o Vendedor aceita que tais produtos possam ser propostos para venda pela BIGHub, em seu nome, em qualquer Mercado parceiro, conforme listado a qualquer momento na página da BIGHub.

9.4 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, os preços dos Produtos são livremente determinados pelos Vendedores e são indicados sem custos de envio. Os custos de envio são determinados pelos respetivos Marketplaces em que os Produtos são comercializados, de acordo com os seus termos e condições de venda.

Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, em situações de venda com redução de preço, o Vendedor deve notificar a BIGHub sobre o tipo de venda com redução de preço, o preço mais baixo aplicado anteriormente, bem como a data de início e o período de duração, nos termos definidos na Legislação de Proteção ao Consumidor, para que a BIGHub possa operacionalizar essa alteração nos Marketplaces, em conformidade com o que é legalmente exigido do Vendedor.

9.5 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, para a utilização da Plataforma e dos Serviços de Intermediação prestados pela BIGHub, o Vendedor reconhece e aceita que uma comissão mínima de 15% sobre o valor de cada Produto vendido será devida à BIGHub, já incluindo a taxa cobrada pelo Mercado parceiro. A comissão será automaticamente deduzida do valor a ser liquidado com o Vendedor, sendo o restante transferido nos termos previstos nas cláusulas relativas aos pagamentos. Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.2 seja contratada, o Vendedor pagará uma taxa mensal pelo uso da Plataforma, com uma taxa de 1% também cobrada por transação/venda realizada através das funcionalidades tecnológicas da Plataforma.

9.7 O Vendedor é o único responsável pela veracidade, exatidão e conformidade das informações, descrições, imagens e outros elementos fornecidos em relação aos Produtos, bem como pela conformidade dos Produtos com a referida descrição.

9.8 O procedimento para a venda de Produtos nos Mercados aos Clientes é regido pelos termos e condições dos respetivos Mercados.

9.9 A BIGHub notificará o Vendedor sobre a encomenda para que este possa confirmar a disponibilidade dos Produtos.

9.10 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, uma vez confirmada a disponibilidade dos Produtos, o envio e a entrega aos Clientes podem ocorrer de duas maneiras:

• O Vendedor envia os Produtos diretamente ao Cliente; ou
• O Vendedor envia os Produtos para a BIGHub, que se encarrega de enviá-los ao Cliente.

A responsabilidade pelo envio e entrega dos Produtos será definida de acordo com a opção de envio escolhida.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.2 é contratada, o Vendedor é totalmente responsável pelo processamento, envio e rastreamento das encomendas.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada, a BIGHub é totalmente responsável pelo processamento, envio e rastreamento dos pedidos.

9.11 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, dado que as contas do Marketplace são mantidas e registadas pela BIGHub, a BIGHub é responsável pela emissão da fatura ao Cliente. Uma vez emitida a fatura ao Cliente, o Vendedor deve emitir uma fatura à empresa do Grupo BIGHub que operou a venda. Para esse efeito, todas as informações necessárias para a emissão dessa fatura — incluindo volume de vendas, comissões, valores a repassar e identificação da empresa operadora — serão disponibilizadas ao Vendedor na forma de um relatório no ciclo correspondente.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.2 é contratada, o Vendedor é totalmente responsável pela emissão de faturas ao Cliente, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais e operacionais relacionadas com a sua atividade nas suas contas do Marketplace.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada, a BIGHub é totalmente responsável pela emissão de faturas ao Cliente.

9.12 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.3 for contratada, o pagamento ao Vendedor será feito pela BIGHub de acordo com os seguintes prazos:

• As vendas realizadas entre o dia 1 e o dia 15 de cada mês serão pagas até o dia 8 do mês seguinte;
• As vendas realizadas entre o dia 16 e o último dia de cada mês serão pagas até o dia 23 do mês seguinte.

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.2 for contratada, a taxa mensal devida será paga pelo Vendedor, após a emissão de uma fatura pela BIGHub, até o dia 5 do mês corrente. A taxa de 1% por transação/venda realizada através das funcionalidades tecnológicas da Plataforma será cobrada até o dia 10 do mês seguinte à emissão da fatura pela BIGHub.

9.13 Se o Vendedor tiver uma subscrição ativa do serviço BIGCash, o pagamento de quaisquer vendas será efetuado no dia seguinte ao envio do Produto, sob a forma de um adiantamento, nos termos aplicáveis ao serviço BIGCash. Para mais informações, consulte os Termos e Condições do BIGCash.

9.14 Os pagamentos efetuados pela BIGHub, quando devidos, serão feitos por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Vendedor, líquidos de comissões, taxas e outros valores devidos à BIGHub e aos Marketplaces.

10. SUSPENSÃO E RESCISÃO

Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada:

10.1 A BIGHub pode, a qualquer momento, restringir, suspender ou encerrar o acesso do Vendedor à Plataforma mediante notificação por escrito, em caso de incumprimento destes Termos e Condições ou de outras obrigações legalmente aplicáveis.

10.2 O Vendedor poderá cessar a utilização da Plataforma mediante notificação por escrito à BIGHub, sem prejuízo do cumprimento das obrigações exigidas por lei e anteriormente referidas nestes Termos e Condições.

10.3 Em particular, em caso de rescisão da relação contratual entre o Vendedor e a BIGHub, o Vendedor continua a ser responsável por todas as garantias legais concedidas aos Clientes relativamente aos Produtos vendidos através da Plataforma, até à última unidade do Produto comercializada, nos termos da legislação aplicável.

10.4 O Vendedor compromete-se a garantir o cumprimento integral das obrigações de garantia, reparação, substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, conforme previsto na lei, mesmo após o término da sua atividade na Plataforma, desde que o Período de Responsabilidade de cada Produto ainda esteja em vigor.

10.5 O Vendedor reconhece que, após a finalização de uma compra pelo Cliente, os Marketplaces parceiros podem enviar automaticamente um e-mail de confirmação ao Cliente. Se o Produto não estiver disponível e a encomenda for rejeitada, esta situação será registada como uma rejeição pelo Marketplace. O Vendedor reconhece e aceita que, se a BIGHub registar mais de duas rejeições em Marketplaces parceiros devido à indisponibilidade dos Produtos do Vendedor, a BIGHub reserva-se o direito de suspender ou cancelar, no todo ou em parte, a conta do Vendedor na Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que possam ser necessárias para salvaguardar o funcionamento normal da Plataforma e a relação com os Marketplaces parceiros.

10.6 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a aplicação da suspensão ou cancelamento poderá ser limitada ou anulada em situações devidamente justificadas, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior, cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, ou quando regras específicas dos Marketplaces parceiros assim o exigirem. Nestes casos, a BIGHub avaliará, caso a caso, a existência de motivos legítimos para a não aplicação da medida e poderá solicitar ao Vendedor que forneça a documentação comprovativa necessária.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 O Vendedor compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e precisas sobre os produtos na Plataforma. A BIGHub não se responsabiliza pelo conteúdo e pelas informações disponibilizadas pelos Vendedores, que são de responsabilidade exclusiva dos próprios Vendedores.

11.2 Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, qualquer reclamação relacionada ao Produto vendido através dos Marketplaces que seja recebida pela BIGHub será encaminhada aos Vendedores, que são responsáveis por assumir a responsabilidade pelas garantias do produto decorrentes dos contratos de venda celebrados com os Clientes. Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, a BIGHub atua como intermediária, encaminhando mensagens dos Clientes ao Vendedor e vice-versa. Para condições particulares em que a modalidade descrita em 2.1.2 é contratada, a gestão das reclamações recebidas é de responsabilidade exclusiva do Vendedor.

11.3 Na medida máxima permitida por lei e limitada às obrigações expressamente assumidas pela BIGHub nestes Termos e Condições, o Vendedor isenta a BIGHub de qualquer responsabilidade, reclamação ou queixa que possa ser apresentada contra ela por um Cliente como resultado da venda do(s) Produto(s). Consequentemente, a BIGHub não será responsável, por qualquer motivo, pelos Produtos, preços e conduta do Vendedor. Se for aplicada uma sanção à BIGHub por estas razões, que se enquadram na esfera de responsabilidade do Vendedor, o Vendedor será responsável por tal sanção, seja diretamente ou por meio de direito de regresso, e deverá, neste último caso, reembolsar a BIGHub por todos os montantes gastos pela BIGHub a este respeito.

11.4 O Vendedor indenizará a BIGHub por qualquer perda sofrida pela BIGHub no contexto de qualquer ação de responsabilidade movida contra a BIGHub, incluindo por um Cliente, decorrente da violação pelo Vendedor de qualquer direito de terceiros ou violação da legislação aplicável ao Vendedor ou violação destes Termos e Condições.

11.5 No entanto, sempre que a BIGHub for responsabilizada pelo Cliente por falta de conformidade ou outros motivos relacionados com a venda dos Produtos, terá o direito de exigir ao Vendedor o reembolso total de todas as perdas sofridas, através do exercício do seu direito de regresso, incluindo, em particular, todos os montantes que tenha sido obrigada a pagar ao Cliente.

12. COMPARADOR DE PREÇOS

12.1 A BIGHub disponibiliza aos Vendedores, através do Website, uma funcionalidade de comparação de preços (doravante denominada «Comparador de Preços»), que permite ao Vendedor aceder a informações sobre os preços aplicados a produtos idênticos ou semelhantes em diferentes Marketplaces, com o objetivo de auxiliar na definição de estratégias comerciais e no posicionamento dos seus Produtos.

12.2 O serviço Comparador de Preços baseia-se na recolha e análise de dados públicos e/ou dados fornecidos pelos próprios Marketplaces, e pode incluir informações sobre preços, promoções, disponibilidade e outras condições comerciais. Os preços fornecidos em cada consulta correspondem aos preços aplicados no momento exato da solicitação.

12.3 A BIGHub não garante a precisão, atualidade, integridade ou disponibilidade permanente das informações apresentadas no Comparador de Preços, uma vez que estas dependem de fontes externas, terceiros e fatores fora do seu controlo.

12.4 O Vendedor reconhece que a utilização do Comparador de Preços é meramente informativa e complementar, não constituindo aconselhamento comercial, nem vinculando a BIGHub a qualquer resultado, decisão ou estratégia adotada pelo Vendedor.

12.5 A BIGHub não será responsável por quaisquer danos, perdas, perda de receitas, perda de lucros ou outros efeitos adversos resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o Comparador de Preços, exceto em casos de dolo ou negligência grave.

12.6 O Vendedor compromete-se a utilizar o Comparador de Preços apenas para fins internos relacionados com a sua atividade na Plataforma, abstendo-se de copiar, reproduzir, divulgar ou utilizar as informações para outros fins, salvo autorização expressa e por escrito da BIGHub.

12.7 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Comparador de Preços, incluindo software, bases de dados, interface e conteúdo, pertencem à BIGHub ou aos seus licenciantes.

12.8 A BIGHub reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, o serviço Comparador de Preços, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que seja devida qualquer compensação ao Vendedor por tal facto.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 O Vendedor declara e garante que detém, de forma plena, exclusiva, irrevogável e livre de quaisquer encargos, ônus, reclamações ou limitações, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Produtos, incluindo, mas não se limitando a, marcas registadas, nomes comerciais, desenhos, logótipos, patentes, modelos de utilidade, direitos autorais, segredos comerciais, know-how, direitos sobre bases de dados, software, bem como quaisquer outros direitos relacionados, registrados ou não, existentes em qualquer jurisdição. O Vendedor compromete-se ainda a garantir que a comercialização, distribuição, oferta, venda ou qualquer outra forma de exploração dos Produtos não infrinja os direitos de terceiros, assumindo total responsabilidade por quaisquer reclamações, disputas ou danos decorrentes de alegadas violações de direitos de propriedade intelectual.

13.2 O Vendedor reconhece e respeita integralmente todos os direitos de propriedade intelectual detidos pela BIGHub, incluindo, entre outros, marcas comerciais, nomes comerciais, designs, logótipos, patentes, modelos de utilidade, direitos de autor, segredos comerciais, know-how, direitos sobre bases de dados, software, bem como quaisquer outros direitos relacionados, registados ou não, existentes em qualquer jurisdição. O Vendedor compromete-se a não utilizar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar de qualquer forma os direitos de propriedade intelectual da BIGHub sem a autorização prévia por escrito da BIGHub. Além disso, o Vendedor compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da BIGHub e a cooperar plenamente com a BIGHub no caso de qualquer reclamação, litígio ou dano decorrente de alegadas violações desses direitos.

13.3 Pelo preço estabelecido para a prestação dos serviços contratados entre as partes, a BIGHub concede ao Vendedor uma licença não exclusiva, intransferível, mundial e revogável para utilizar a Plataforma, exclusivamente para efeitos de registo, consulta, gestão da relação com a BIGHub e para utilização do Comparador de Preços, enquanto se mantiver a relação comercial entre as Partes.

13.4 A BIGHub reserva-se o direito de remover conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou que sejam objeto de notificação por parte dos titulares dos direitos ou das autoridades competentes.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.3 é contratada, as partes atuam como controladores de dados independentes para os dados pessoais aos quais têm acesso, comprometendo-se, neste contexto, a cumprir integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante «RGPD»), bem como a outra legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

14.2 Para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 e 2.1.2 é contratada, para permitir a utilização da Plataforma pelo Vendedor, conforme descrito nestes Termos e Condições, a BIGHub atuará como processadora de dados para o Vendedor, processando os dados de acordo com as instruções emitidas pelo Vendedor.

14.3 A BIGHub processará os dados pessoais dos Clientes, em nome e por conta do Vendedor, exclusivamente para facilitar a relação contratual entre os Clientes e o Vendedor, no contexto da execução do presente Contrato.

14.4 As categorias de dados pessoais tratados pela BIGHub incluem informações de identificação e contacto e, para condições específicas em que a modalidade descrita em 2.1.1 é contratada, dados de faturação e dados de encomendas do Cliente. Os titulares dos dados são os Clientes que contratam com o Vendedor através da compra de Produtos disponibilizados nos Marketplaces. Os dados serão tratados enquanto este Contrato permanecer em vigor.

14.5 Neste contexto, a BIGHub compromete-se a:

14.5.1 Processar dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Vendedor, incluindo no que diz respeito à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que tal seja exigido pela legislação da União ou dos Estados-Membros a que a BIGHub está sujeita; nesse caso, a BIGHub informará o Vendedor sobre essa exigência legal antes do processamento, a menos que a legislação aplicável proíba tal informação por razões de interesse público.

14.4.2 A BIGHub informará imediatamente o Vendedor se, na sua opinião, qualquer instrução violar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

14.4.3 Garantir que as pessoas autorizadas a processar dados pessoais se comprometeram a manter a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade.

14.4.4 Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados no contexto da prestação dos seus serviços.

14.4.5 Auxiliar o Vendedor, tendo em conta a natureza do tratamento, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, no cumprimento da obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados.

14.4.6 Auxiliar o Vendedor a garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 32 a 36 do RGPD, levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis para a BIGHub.

14.4.7 Eliminar ou devolver todos os dados pessoais ao Vendedor após o término da prestação dos serviços e eliminar as cópias existentes, exceto quando houver uma obrigação legal que exija a retenção dos dados pessoais.

14.4.8 Disponibilizar ao Vendedor todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações do RGPD e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Vendedor ou outro auditor mandatado pelo Vendedor.

14.5 O Vendedor concede autorização geral para a contratação de outros subprocessadores pela BIGHub, autorizando expressamente o envolvimento das entidades identificadas na Lista de Outros Subprocessadores como outros subprocessadores. A BIGHub informará o Vendedor sobre quaisquer alterações planeadas relativas à adição ou substituição de subprocessadores adicionais. Os subprocessadores adicionais contratados estarão sujeitos a obrigações equivalentes às assumidas pela BIGHub nos termos destes Termos e Condições no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Se um subprocessador adicional não cumprir as suas obrigações de proteção de dados, a BIGHub continua a ser totalmente responsável perante o Vendedor pelo cumprimento das obrigações desse subprocessador adicional.

Lista de subprocessadores adicionais:

14.6 A BIGHub notificará o Vendedor sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, fornecendo todas as informações relevantes para que o Vendedor possa cumprir as suas obrigações de notificação às autoridades de supervisão e aos titulares dos dados, conforme aplicável.

14.7 A BIGHub declara que os dados pessoais processados em nome do Vendedor só serão transferidos para fora da UE/EEE se existirem mecanismos de transferência adequados, nos termos do Capítulo V do RGPD.

14.8 A BIGHub também processará os dados pessoais dos Vendedores, na qualidade de controladora de dados, para fins de execução destes Termos e Condições, bem como para permitir o registo do Vendedor na Plataforma e o cumprimento das respectivas obrigações legais, de acordo com outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para saber mais sobre estas atividades de tratamento, incluindo quais os dados pessoais que são tratados e em que condições, as medidas adotadas para proteger a segurança e a privacidade desses dados, os direitos dos titulares dos dados e como esses direitos podem ser exercidos, consulte a Política de Privacidade.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1 Qualquer Parte que receba Informações Confidenciais, conforme definido na Cláusula 15.2, compromete-se a manter e tratar como estritamente confidenciais as informações fornecidas, bem como a não transmitir essas informações a terceiros, nem licenciar ou fazer qualquer outro uso dessas Informações Confidenciais, sob nenhuma circunstância, exceto nas seguintes situações:

(a) Quando tal for expressamente autorizado por escrito pela Parte que o emitiu;

(b) Quando tal estiver em conformidade com uma ordem judicial ou de um órgão regulador com a autoridade necessária, ou em resposta a um pedido de auditores externos e/ou internos, desde que estes estejam sujeitos a obrigações de sigilo profissional no âmbito da auditoria que motiva o pedido;

(c) Se entrar no domínio público por iniciativa da Parte que detém as Informações Confidenciais, ou se posteriormente se tornar público, após ter sido divulgado à outra Parte, exceto quando isso resultar de uma violação do dever de confidencialidade.

15.2 «Informação Confidencial» significa toda a informação técnica e não técnica, comercial, financeira, estratégica ou outra, comunicada às Partes ou transmitida entre as Partes ao abrigo destes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, toda a informação relacionada com os Produtos, bem como documentos, especificações, segredos comerciais e «Know-how» de qualquer uma das Partes.

15.3 As Partes concordam que as informações recebidas nos termos dos parágrafos anteriores só podem ser utilizadas para o cumprimento das suas obrigações nos termos destes Termos e Condições e permanecerão em vigor mesmo após a rescisão, por qualquer motivo, destes Termos e Condições.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Se qualquer disposição destes Termos e Condições se revelar nula, inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições, que subsistirão na medida máxima permitida por lei.

16.2 A BIGHub reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio.

16.3 Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento devido a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de energia ou conectividade, disputas laborais, atos de autoridade ou ciberataques em grande escala. A Parte afetada notificará a outra Parte e envidará esforços para mitigar os efeitos.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

17.1 Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. As partes concordam em submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais do distrito de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais decorrentes dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis.

17.2 Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada nula e sem efeito, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de outra forma inválida por qualquer órgão competente, incluindo um tribunal com jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

No caso de uma declaração de invalidade, conforme estabelecido no parágrafo acima, os Termos e Condições serão, na medida máxima permitida por lei, interpretados de forma a produzir efeitos tão semelhantes quanto possível aos originalmente pretendidos (mesmo com a disposição invalidada).

18. COMUNICAÇÕES

18.1 As comunicações relevantes serão feitas por escrito aos contactos indicados nas condições particulares, por e-mail ou por outros meios acordados.

19. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

19.1 O Vendedor não pode ceder a sua posição contratual ou direitos/obrigações sem o consentimento prévio por escrito da BIGHub, exceto no contexto de reestruturação interna ou transferência de negócios, sujeito a aviso prévio.

19.2 A BIGHub pode subcontratar a prestação de partes do serviço, permanecendo responsável perante o Cliente, sem prejuízo do regime específico de subcontratantes adicionais nos termos da cláusula 14.

20. PRAZO E RESCISÃO

20.1 O contrato entra em vigor na data da aceitação das condições específicas e permanece em vigor pelo período nele indicado, renovando-se automaticamente por períodos iguais, a menos que seja rescindido por qualquer das Partes mediante aviso prévio por escrito, nos termos acordados.

20.2 Qualquer das Partes poderá rescindir o contrato por justa causa, mediante notificação por escrito, em caso de incumprimento material não sanado no prazo de 30 dias após a notificação, ou imediatamente em caso de insolvência, cessação de atividade ou violação grave da confidencialidade ou segurança pela outra parte.

20.3 Após a rescisão, o acesso à Plataforma (se contratado, nomeadamente nas modalidades descritas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2) é desativado. A BIGHub disponibilizará ao Vendedor, mediante solicitação e dentro de um prazo razoável, a possibilidade de exportar os dados que lhe dizem respeito. As obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor.

Data da última atualização: [11/03/2026]